O encerramento de uma empresa na esfera trabalhista envolve uma série de procedimentos para garantir que todas as obrigações trabalhistas sejam quitadas corretamente. Aqui estão os passos principais:
Pagamento das Verbas Rescisórias:
Realizar o cálculo e o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários, incluindo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio (quando aplicável), multa de 40% sobre o saldo do FGTS, entre outros.
Homologação da Rescisão:
Agendar a homologação das rescisões dos contratos de trabalho no sindicato da categoria profissional ou na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).
Emissão da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF):
Emitir a GRRF para pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS dos funcionários demitidos.
Comunicação ao Sindicato:
Comunicar o encerramento das atividades aos sindicatos dos trabalhadores, conforme determina a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Anotação na Carteira de Trabalho (CTPS):
Realizar as anotações devidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos funcionários demitidos, informando a data de saída e o motivo do desligamento.
Emissão e Entrega dos Documentos Rescisórios:
- Emitir e entregar aos funcionários demitidos os seguintes documentos:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Guia para saque do FGTS (se necessário)
- Seguro-desemprego (quando aplicável)
- Comprovante de aviso prévio (se aplicável)
- Demonstrativo de pagamento das verbas rescisórias
Regularização de Obrigações Acessórias:
Cumprir com todas as obrigações acessórias relacionadas à folha de pagamento, como a entrega das declarações ao eSocial e a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Baixa da Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):
Após a regularização de todas as obrigações trabalhistas, proceder com o encerramento da inscrição no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil.
Arquivamento de Documentos:
Arquivar todos os documentos relacionados às rescisões contratuais e ao encerramento das atividades da empresa.
É essencial que todos esses procedimentos sejam realizados de acordo com a legislação trabalhista brasileira e que a empresa mantenha a documentação organizada e acessível para eventuais fiscalizações ou questionamentos futuros. Além disso, é recomendável o acompanhamento de um contador ou advogado especializado para garantir que todos os trâmites sejam feitos corretamente.
TBRWEB